A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) da Câmara dos Deputados realiza hoje (3/12), a partir das 14h30, audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei (PL) 4.193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO). Houve convites para a participação de centrais sindicais e das confederações patronais.

A proposta, criticada pelos representantes dos trabalhadores, altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho. 

O projeto estava na pauta de votação da CTASP no dia 6 de novembro, mas foi retirado e apenas o requerimento de realização da audiência pública foi aprovado.

O relator é o deputado Silvio Costa (PSC-PE), que concedeu parecer favorável. A proposta ainda terá que ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e, caso não seja apresentado recurso subscrito por 51 deputados para submeter à análise final da proposta ao plenário da Câmara, o texto vai para o Senado Federal.

Direitos ameaçados

Trata-se de ameaça aos direitos dos trabalhadores, pois, pelo texto, a CLT será alterada para permitir que as negociações entre empregador e trabalhador prevaleçam sobre a legislação. Ou seja, caso haja acordo ou convenção coletiva que reduza direitos trabalhistas, este terá prevalência sobre a lei, em especial, a prevista na CLT.

Mesmo sem data prevista para votação do projeto, as centrais sindicais e os trabalhadores precisam ficar atentos à tramitação da proposta, já que o tema é de interesse dos empresários e o Legislativo conta com enorme bancada patronal.