Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal

Carta ao povo brasileiro sobre o substitutivo da comissão especial da PEC 171/93 referente a redução da maioridade penal

A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, coletivo formado por centenas de ativistas e defensores de direitos humanos, Profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, Fóruns, Movimentos e Organizações da Sociedade Civil de todos os estados brasileiro, vem a público apresentar sua indignação e repúdio ao relatório e substitutivo apresentado pelo Dep. Laerte Bessa (PR/DF), relator da Comissão Especial destinada a apresentar parecer sobre a PEC 171/93 e apensadas.

Mesmo diante de diversos/as juristas defendendo os conceitos de cláusula pétrea com relação a idade penal em nosso país,  assegurada nos pilares da CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, parte dos/as deputados/as da Câmara Federal, desconsidera o desenvolvimento biopsicossocial na fase da adolescência, apontados por estudos científicos realizados por conceituados órgãos nacionais e internacionais, e apresentam a redução da idade penal como meio de se combater a criminalidade.

Mesmo diante da superlotação dos presídios brasileiros, parte dos legisladores federais defende o encarceramento de adolescentes em um sistema perverso que recupera apenas 30%, enquanto as unidades de internação recuperam 70%.

Se 70% da população do sistema penitenciário volta a cometer crimes iguais, ou mais graves, é a violência e a criminalidade que esses/as deputados/as querem combater, colocando os/as adolescentes dentro dos presídios?

Onde as armas utilizadas nos crimes e atos inflacionais são fabricadas? Como elas chegam nas mãos dos/as nosso/as adolescentes? São nosso/as adolescentes que as fabricam e as comercializam?

Onde as drogas são produzidas e distribuídas? Como elas chegam aos pontos de distribuição? São nosso/as adolescentes que corrompem as fronteiras? São nosso/as adolescentes que as cultivam?

Quem está por trás da criminalidade brasileira é a população em fase peculiar de desenvolvimento (criança e adolescente) ou o crime organizado por adultos com braços nos mais diversos níveis de poderes?

Não podemos compactuar com a mudança da lei, sem que ela seja  de fato aplicada em sua integralidade. Mesmo no ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos, não temos parâmetros para avaliar a sua ineficiência, pois o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, assim como o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Nos locais onde habitamos estão garantidos os direitos básicos como: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e de quem são as obrigações? (família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público)

Vamos fortalecer o sistema para fazer com que todos/a atores e atrizes sociais cumpram com suas responsabilidade e obrigações?

É notório que quando se observam os mapas de vulnerabilidade de grandes cidades, são os locais com falta de equipamentos públicos garantidos pela nossa Constituição que coincidem com os locais de maiores índices de  criminalidade. O alcance da ineficiência e da falta de investimentos em educação, saúde, cultura e geração de renda são ainda mais visíveis  quando observamos os dados do Mapa do Encarceramento, que  mostram que a população carcerária aumentou 74% entre 2005 e 2012 , que a faixa etária está entre 18 e 24 anos e  que  a população negra tem maior probabilidade de ser presa do que a população que se define como branca. 

Lembrando que 40% da população carcerária brasileira é formada por detentos que ainda não foram julgados, ou seja, estão privados/as de liberdade, sob suspeita ou acusações, conforme dados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. E ainda, segundo levantamento Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dos 50 mil homicídios ocorridos no país por ano apenas quatro mil (8%) têm o autor descoberto.

A Frente Nacional Contra a Redução da idade Penal entende a violência e a criminalidade como um problema que merece uma análise crítica e sistêmica dos fatores que proporcionam os altos índices de criminalidade no nosso país. O debate da redução da violência e criminalidade passa pelo tema da desigualdade social,  afetando milhares de crianças e adolescentes em nosso país.

A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal é totalmente contrária à redução da inimputabilidade penal, ao aumento do tempo de internação de medida socioeducativa e ao limbo espacial oferecido aos adolescentes entre 16 e 18 anos no que se refere à aplicação da pena e local para o exercício da punição.

É preciso que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) seja uma realidade em cada estado da federação. É essencial que os planos estaduais e municipais se efetivem e que as medidas socioeducativas sejam desenvolvidas em sua plenitude com foco em educação, cultura, geração de renda, projeto de vida e oportunidade ao mundo do trabalho. 

É imprescindível que para atender aos clamores da população brasileira no que tange à segurança, sejam mais e melhor investidos recursos nas áreas sociais, bem como na implementação de programas de direitos humanos e na efetivação completa do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e dos marcos normativos internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro, antes que qualquer mudança na idade de responsabilização penal seja concretizada.

A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal reitera sua legitima existência em afirmar que é contra qualquer tipo de violência, contra a impunidade e a favor da aplicação de todos os artigos, parágrafos e incisos contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis que tratam de nossas crianças e adolescentes em nosso país.

NÃO A REDUÇÃO DA IDADE PENAL E O AUMENTO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO.

MAIS EDUCAÇÃO, MENOS CADEIA!

Att,
Frente Nacional contra a Redução da Maioridade Penal