A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na tarde desta terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição 32, a chamada PEC da Transição, apresentada pelo futuro governo. Houve acordo para reduzir o valor total e o prazo. O substitutivo apresentado pelo relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), não retirou o Bolsa Família (hoje Auxílio Brasil) do teto de gastos, mas aumentou o limite para R$ 175 bilhões, que na negociação ficaram sendo R$ 145 bilhões, para garantir o pagamento de programas sociais. E fixou o prazo desse aumento em dois anos, em vez dos quatro sugeridos inicialmente.

Com isso, a partir de janeiro o governo eleito poderá manter o pagamento de R$ 600 para o Bolsa Família, acrescido de R$ 150 por criança de até 6 anos. O impacto fiscal previsto soma R$ 168 bilhões, sendo R$ 145 bilhões referentes ao Bolsa Família e R$ 23 bilhões para investimentos. Esse valor está atrelado a eventual excesso de arrecadação.

Agora, a PEC da Transição precisa passar por dois turnos no Senado, sendo necessários três quintos dos votos – 49 dos 81 parlamentares. Depois disso, seguirá para a Câmara, onde também terá de ser submetida a duas votações e aprovada também por três quintos dos parlamentares (308 de 513 votos). Além disso, até agosto o novo governo deverá encaminhar ao Congresso projeto sobre um novo e “sustentável” regime fiscal.

Tentativa de protelar

Parlamentares fiéis ao atual presidente da República tentaram protelar a discussão. Para isso, apresentaram requerimento para realização de uma audiência pública – um dos três assinantes do pedido foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Derrotados na votação simbólica, os bolsonaristas pediram votação nominal, mas também perderam (16 a 10, com uma abstenção).

Alexandre Silveira afirmou que a política econômica do ministro Paulo Guedes foi derrotada na eleição. E acrescentou que o próximo presidente “é um governante que já demonstrou sua responsabilidade fiscal”. Além disso, a PEC visa a manter uma política social que foi aprovada pelo próprio governo, o atual.

Responsabilidade fiscal e social

Rogério Carvalho (PT-SE) também enfatizou a responsabilidade dos governos Lula na área fiscal. “Mudou o perfil da dívida. Saiu de uma dúvida púbica em dólar para uma dívida em real. E nosso processo inflacionário é muito mais em decorrência do desastre que foi a reindexação da economia, por adotar, por exemplo, paridade de preços internacionais de combustíveis. (…) O que está em discussão é como o Brasil vai funcionar em 2023. E o mercado precisa precificar o tamanho do gasto. (…) A grande tarefa é fazer que os brasileiros comam as três refeições, que os serviços públicos funcionem, que este país volte a andar.”

Candidata à Presidência da República, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) reagiu com veemência ao que considera tentativa de protelação da votação da PEC da Transição. Lembrou que não há separação entre responsabilidade fiscal e social. Lamentou tentativa de “nivelar por baixo” a discussão, aceitando os R$ 600 da Bolsa Família, mas excluindo os R$ 150 por criança até 6 anos. Ela lembrou que quase metade das famílias com crianças nessa faixa etária está em insegurança alimentar.

Orçamento “deficiente” em várias áreas

Relator do Orçamento da União para 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que, além de garantir o Bolsa Família, um dos grandes objetivos da PEC é “recompor o Orçamento, que está todo em deficiência, em várias áreas”. A de saúde, por exemplo, estaria defasada em R$ 16,6 bilhões. “Há uma fila de cirurgia eletivas do SUS que, para zerar, (e para isso) nós precisaríamos de mais de R$ 8 bilhões.”

Ele citou ainda corte de R$ 1,8 bilhão no programa Farmácia Popular. “São mais de 20 milhões de brasileiros que recebem os remédios regularmente. Sem essa PEC, não haverá um orçamento minimamente exequível, qualquer que fosse o governo.”