Retirada de direitos

CCJ do Senado aprova texto principal da reforma da Previdência

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Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag. Brasil

05 de setembro de 2019

Por 18 votos favoráveis a 7 contrários, foi aprovado na tarde desta quarta-feira 4, o relatório do senador Tasso Jereissati que altera, para pior, as regras para concessão de benefícios previdenciários

O texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, nome oficial da reforma da Previdência, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 4, por 18 favoráveis e 7 contrários.

O relator da reforma na CCJ do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), manteve em seu texto a maioria das maldades da reforma encaminhada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) para o Congresso Nacional e já aprovada em julho na Câmara dos Deputados.

Isso significa que os senadores aprovaram o fim da aposentadoria por tempo de contribuição; a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres se aposentarem; a mudança na fórmula de cálculo do salário benefício, que rebaixará o valor médio dos benefícios; o prazo curto das regras de transição; a não criação de regras de transição para pensões; e a redução dos valores das pensões.

Tramitação

A comissão está analisando os destaques ao texto.

A próxima etapa será a votação no plenário, onde cada texto precisará do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores. Se aprovada pela maioria dos senadores, o texto segue para a sanção presidencial.

PEC Paralela

Para a PEC não ter de voltar para a Câmara para outra aprovação caso seja modificada, o relator da reforma na CCJ, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), decidiu apresentar uma PEC Paralela sugerindo alterações em itens como pensão por morte, aposentadoria por incapacidade permanente, tempo de contribuição dos homens e outros itens. Essa PEC ainda precisa passar por uma nova análise dos deputados.

No texto principal o senador incluiu emenda que proíbe valor abaixo do salário mínimo para pensão por morte. Tasso também acrescentou os trabalhadores e as trabalhadoras informais no regime especial da Previdência do Microempreendedor Individual (MEI). O senador acredita que a mudança vai aumentar a arrecadação da União, mas não fez projeção de valores.

Valor das aposentadorias vai cair

Além de dificultar muito o acesso à aposentadoria, a reforma da Previdência fará o valor dos benefícios cair de 20% a 30%. É o que afirma o especialista em direito previdenciário Diego Monteiro Cherulli, ao participar da última audiência pública sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019) antes da votação da proposta na CCJ, na terça 3.

“Hoje o benefício previdenciário é calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição. O cálculo da média, que era dos 80%, foi alterado para a média de 100% dos salários. Só nessa alteração há uma perda de 20% a 30% do valor do benefício”, destacou o especialista.

Essa redução ocorre porque, com a média dos 80% maiores salários de contribuição, o contribuinte pode desprezar os menores salários de contribuição, e assim alçar um valor um pouco mais alto para a aposentadoria. Se aprovada, a média levará em consideração todos os salários de contribuição, inclusive os do começo da carreira, geralmente menores.