A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, quarta-feira (10), o PLS 116/17, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Com o projeto foi aprovado ainda urgência para votação da matéria em plenário.

O projeto de lei regulamenta o inciso 3º do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição, segundo o qual, o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A proposição da senadora do DEM de Sergipe, quer acabar com a estabilidade dos servidores dos 3 poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário — e dos 3 entes federados — União, estados e munícipios.

A relatora da proposição é a senadora Juíza Selma (PSL-MT), que apresentou voto favorável ao substitutivo apresentado ao texto original da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Tramitação

Sendo aprovado pelo Senado, o texto vai ao exame da Câmara dos Deputados. Na Casa revisora, o projeto da senadora Maria do Carmo Alves vai “encontrar-se” com o projeto do governo FHC que trata do mesmo assunto e aguarda votação no plenário da Casa.