O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou na tarde desta terça-feira (27) duas preliminares da proposta que trata do projeto de Reforma Trabalhista (Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017) que tramita atualmente no Senado Federal. Os pontos da proposta aprovados nesta tarde tratam de manifestação da Ordem em repúdio ao regime de urgência com que a proposta tramita no Congresso Nacional e de inconstitucionalidades encontradas no projeto de Lei. Uma Comissão específica formada para apreciar a Reforma Trabalhista apresentou parecer em que identifica inconstitucionalidades à proposta de Reforma Trabalhista. Os apontamentos farão parte de documento que será levado pela OAB ao Senado.

Foram 18 inconstitucionalidades apontadas pela OAB. Dentre elas, estão a prevalência do negociado sobre o legislado, tese que na prática significa o fim da vigência da Consolidação das Leis do Trabalho; a limitação do valor do dano moral do trabalhador e a admissão de trabalho da empregada gestante e da lactante em ambiente insalubre.

“Em plena crise de representação política nacional, utilizando-se do instituto do regime de urgência, o Congresso Nacional pretende aprovar a reforma sem a necessária e ampla discussão, mitigando a participação da sociedade civil que seria fundamental para construção de alternativas capazes de promover reais avanços nas relações laborais” – afirmou a Ordem no documento.

Apontada como um dos maiores retrocessos em direitos sociais já discutidos no Congresso, a Reforma Trabalhista trata do completo esvaziamento de direitos trabalhistas e do desmonte da Justiça do Trabalho.