Com R$ 16,5 bilhões para as chamadas emendas de relator (as RP9) e pouco mais de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, o Congresso aprovou nesta terça-feira (21) o Orçamento da União para 2022. Até chegar à peça final, que inclui também o menor valor para investimentos da história (R$ 44 bilhões), o relator-geral da lei orçamentária, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), fez várias versões, com acréscimos e supressões. Com aumento para áreas sensíveis, como educação e saúde, mas esbarrando nas limitações do “teto” de gastos, as críticas recaíram principalmente ao valor reservado para o “fundão” eleitoral e na continuação do chamado “orçamento secreto”.

Em sessões nas duas Casas, o substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19 foi aprovado por 358 a 97 na Câmara, com duas abstenções. No Senado, foram 51 a favor e 20 contrários. Agora, vai a sanção presidencial.

Além dos R$ 4,934 bilhões para o fundo eleitoral, que provocaram polêmica e críticas, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou R$ 1,7 bilhão para reestruturação de carreira de policiais federais. Com isso, auditores-fiscais ameaçaram entregar cargos, afirmando que houve quebra de acordo. “Adicionando insulto à injúria, recursos da própria Receita Federal serão cortados para satisfazer os reajustes acordados com as carreiras policiais, numa demonstração de absoluto desrespeito à administração tributária, que, como nunca, tem se empenhado para prover a sustentação financeira do Estado brasileiro”, diz nota do Sindifisco, sindicato da categoria, divulgada ainda antes da aprovação final do projeto. Servidores do Banco Central também protestaram.

Votações

O projeto foi votado inicialmente na CMO, com muitas idas e vindas, incluindo ainda valor adicional para agentes comunitários de saúde. Foi aprovado às 16h44 desta terça-feira, em votação simbólica, com quase 70 destaques. O relator rejeitou propostas contra o fundo eleitoral, e o substitutivo foi enfim aprovado em definitivo, seguindo imediatamente para o plenário da Câmara, onde a votação foi concluída às 19h30, e depois para o Senado, que finalizou a aprovação às 21h35. As duas sessões foram conduzidas pelo 1º vice da Câmara e do Congresso, Marcelo Ramos (AM), que está se desfiliando do PL por causa da entrada de Jair Bolsonaro no partido.

A previsão era de que o projeto fosse votado na segunda-feira, mas divergências provocaram o adiamento. Segundo a presidenta do colegiado, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), isso aconteceu pela busca de mais recursos para a educação e por discordância sobre o oficialmente conhecido como Fundo de Financiamento de Campanha, que tinha R$ 2,1 bilhões no projeto original, poderia chegar a R$ 5,7 bilhões após derrubada de um veto e acabou ficando com R$ 4,9 bilhões.

Recursos públicos

Parte dos parlamentares tentou adiar a votação, por considerar que faltou debate e critério técnico. “Infelizmente, mais uma vez chegamos a esse importante dia com enormes dúvidas sobre para onde vai o dinheiro e certeza para onde não deve ir”, disse, ainda na CMO, o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS). “Recursos públicos vão ser alocados em áreas desnecessárias, quando outras deveriam receber todo apoio.” 

“Votaremos favoravelmente ao relatório do deputado Hugo Legal, não ao projeto enviado pelo governo”, afirmou Carlos Zarattini (PT-SP), já no plenário. “É um relatório que sofre das restrições impostas por esse modelo econômico desse governo, que está levando o povo brasileiro à falência.”

Muito ruim

Rogério Correia (PT-MG) disse que o projeto foi melhorado pelo relator, mas continua muito ruim. “É a cara do governo Bolsonaro”, afirmou, lembrando que o Executivo projeta crescimento de 2,1% para o PIB no ano que vem, quando previsões mais realistas apontam 0,5%. Seria, segundo ele, uma tentativa de “inflar” o Orçamento. “Depois vai sair fazendo corte, com certeza nas áreas sociais.”

Já Glauber Braga (Psol-RJ) lembrou que o partido é a favor do financiamento público eleitoral, mas discordou do valor aprovado. E criticou as emendas de relator. Ambiente, Capes e CNPq estão “operando em mínimos históricos”, acrescentou o deputado do Psol, que foi contra a peça orçamentária. 

Salário mínimo

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirmou que o Orçamento não considera os milhões de excluídos, seja por desemprego, pessoas que ficaram sem benefícios sociais ou que aguardam concessão de aposentadoria. Além disso, prevê bilhões para juros reais e trilhões para financiar a dívida pública. “É um orçamento para banqueiro”, comentou. Dos R$ 4,8 trilhões de despesas previstos, R$ 1,9 trilhão referem-se a refinanciamento da dívida. O PCdoB também orientou voto contra o projeto para a bancada na Câmara.

Quase no final das sessões, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) chamou o Orçamento de “excrescência” e “indecência”, referindo-se principalmente ao fundo eleitoral. Ele lembrou ser a favor do financiamento público de campanha, mas apontou falta de sensibilidade em aprovar esse aumento no meio de uma profunda crise econômica e social. “Eu não teria cara de votar esse orçamento e sair à rua depois”, afirmou o parlamentar.

No caso do salário mínimo, por exemplo, o texto original do Executivo previa um valor de R$ 1.169. No relatório final, ficou em R$ 1.212, ainda sem aumento real (acima da inflação), pelas atuais projeções do INPC – cujo resultado anual só será conhecido em janeiro. O Auxílio Brasil deverá somar R$ 89 bilhões, para atender 17,9 milhões de famílias. E o Auxílio Gás, R$ 1,9 bilhão.