A proposta de Emenda Constitucional nº 241 (PEC 241) aprovada pela Câmara dos deputados, dia 25/10 e segue para apreciação do Senado como PEC 55, demonstra de forma clara o que está na agenda política do governo Michel Temer e na pauta econômica do ministro Henrique Meirelles: Desigualdade Social. A proposta impõe um limite para o aumento do gasto público federal definido pela inflação do ano anterior, por um período de 20 anos. Ou seja, a aprovação da PEC 241 traduz-se em mais privatizações e recursos para pagamento da dívida de um lado, com cortes em Saúde, Educação e Previdência do outro.

A PEC congela salários de servidores públicos municipais, estaduais e federais por 20 anos. A idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres será de 65 a 70 anos. A retirada de direitos sociais será sem precedentes com aumento do desemprego. Os Sistemas de Saúde e Educação Públicos entrarão em colapso!

População sem Saúde e risco de epidemias

Na área da saúde, o presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, Stênio Miranda, diz que a PEC exigirá dos municípios mais gastos para custear a saúde local, que poderá entrar em colapso. Segundo especialistas da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, dois terços do orçamento do Ministério da Saúde vão para os estados e cidades. Com a perda do dinheiro, as prefeituras terão que fechar unidades básicas e retirar recursos da Vigilância Sanitária, o que elevará os riscos de novas epidemias. Prefeituras (como a de Santos, Cubatão, Praia Grande e Guarujá) que tem hospitais municipalizados fatalmente poderão fechar as portas levando a população ao caos. Uma estimativa do Ipea e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) aponta que em 20 anos o setor perderá R$ 654 bilhões, levando também o SUS e os hospitais filantrópicos como a Santa Casa e a Beneficência Portuguesa ao colapso.

PEC 241 estrangula educação pública

A União é obrigada a investir, no mínimo, 18% do PIB em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Conforme a Consultoria de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, com a PEC 241, o País chegaria em 2025 com R$ 13,4 bilhões a menos comparado ao mínimo de 18% investidos atualmente. Segundo especialistas em financiamento educacional, como Paulo Sena, a PEC inviabiliza o Plano Nacional de Educação (PNE), que já não é suficiente para as demandas básicas.

Atualmente, conforme a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que pesquisa e compara 34 países membros, o Brasil gasta cerca de U$ 3 mil anuais por aluno na educação básica. Em média, os países da OCDE investem cerca de U$ 8,2 mil no básico, U$ 9,6 mil nos anos finais e U$ 9,8 mil no Ensino Médio. Entidades educacionais em nota dizem que: a aprovação da PEC 241 significa gastar ainda menos, estrangular a educação pública e tornar letra morta o Plano Nacional de Educação!

Reforma do Ensino Médio precariza formação

O governo também ataca o ensino médio com a não obrigatoriedade de matérias como artes e educação física e opção ou não de filosofia ou sociologia precarizando a formação completa de um cidadão, esta é a opinião do coordenador da Campanha Nacional pelo Direito a Educação (CNDE), Daniel Cara. Com a reforma, apenas Português, Matemática e Inglês devem ser obrigatórias para o fim do ciclo (atualmente são 13). As outras matérias serão optativas.

Estudantes contra a reforma e a PEC

Segundo balanço das associações estudantis do Brasil, das 1.072 instituições de ensino ocupadas no Brasil, 995 são escolas e institutos federais, 73 são universidades e três são núcleos regionais de educação. Há ações em pelo menos 21 estados e no Distrito Federal. Além da reforma no ensino médio, os alunos se voltam contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que congela investimentos públicos pelos próximos 20 anos nas áreas de saúde e educação. A maior concentração de ocupação é no Paraná, onde os professores foram linchados pela PM, em 29/4/15, do governador Beto Richa (PSDB).

PEC destrói serviços públicos e valorização do Salário Mínimo

A PEC 241 destrói as possibilidades de o Brasil garantir serviços públicos suficientes na saúde, educação e demais áreas sociais, além de por fim a fundamental política de valorização do salário mínimo. Temer congela os recursos para as políticas públicas para liberar mais dinheiro para o rentismo parasitário que suga o orçamento através dos juros e das amortizações da dívida pública.