A equipe de transição do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou ontem (28) no Senado a PEC da Transição. A proposta tem como objetivo garantir o pagamento do benefício do Bolsa Família no valor de R$ 600. Para isso, prevê um montante de R$ 175 bilhões fora do teto de gastos, principal âncora fiscal em vigor no Brasil. Instituída com a Emenda Constitucional (EC) 95, praticamente congela os investimentos do governo, permitindo apenas a correção da inflação do ano anterior.

Assim, a PEC cria as condições fiscais para garantir o pagamento de R$ 600,00 às famílias em situação de pobreza no período de 2023 a 2026. E também de benefício voltado a famílias com filhos até 6 anos de idade. A medida é necessária porque o governo de Jair Bolsonaro (PL), derrotado nas urnas, não deixou recursos necessários. Em meio à crise econômica, 33 milhões de pessoas passam fome no Brasil.

A PEC da Transição também mantém a previsão de até R$ 23 bilhões fora do teto em investimentos, totalizando R$ 198 bilhões. Nesse pacote estão investimentos em projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, que sejam custeadas por recursos de doações. É uma sinalização direta a aportes de programas como o Fundo Amazônia, com mais de R$ 4 bilhões bloqueados pela Noruega e Alemanha ao Brasil.

Novo governo terá de negociar PEC do Bolsa Família, diz relator

Outra novidade da PEC da Transição é determinar em quatro anos o prazo para o Bolsa Família ficar fora do teto. Uma versão preliminar, apresentada há duas semanas, não previa prazo.

O relator-geral do Orçamento de 2023 e autor da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), iniciou a coleta das 27 assinaturas necessárias para a tramitação. “Inicialmente havia a ideia de ser perene a excepcionalização do teto de gastos do Bolsa Família, mas, devido a muitas reações, chegou-se à proposta de quatro anos. É claro que tudo isso será fruto de intensas negociações. Dificilmente uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira”, afirmou.

A intenção do PT era aprovar a PEC para a excepcionalidade do Bolsa Família sem o limite de quatro anos. Porém recuou. Há a possibilidade de alguns líderes no Congresso defender a exclusão do Bolsa Família do teto por dois anos ou até um. Isso para voltarem a negociar com o novo governo.

O texto da PEC não prevê a criação de uma nova âncora fiscal e assim substituir o teto de gastos. A extinção, aliás, foi defendida por Lula na campanha. Mas é possível que venha a ser incluída no processo de negociação.

A PEC para garantir o Bolsa Família começará a tramitar no Senado pela Comissão de Constituição e Justiça e segue ao plenário. Se for aprovada, será enviada à Câmara. Para ser promulgada, precisa ser aprovada em dois turnos em cada Casa, com três quintos dos votos. Ou seja, 308 na Câmara e 49 no Senado.