Presidência da República tem que vetar todas mudanças no Código Florestal
O projeto que altera o Código Florestal brasileiro, votado na última semana na Câmara dos Deputados, representa a pauta máxima ruralista. A bancada apoiadora do agronegócio e defensora daqueles que cometeram crimes ambientais mostrou sua coesão e conseguiu aprovar um texto de forma entrelaçada, comprometendo todo o projeto.
O texto está de tal forma que se a Presidência da República vetar partes dele, continua a mesma coisa. Exemplo: se vetar a distância mínima de floresta recuperada na beira de rios que ficou em 15 metros – atualmente é de 30m - o texto ainda fica sem nenhuma menção de recuperação nestas áreas. O turismo predatório em mangues também fica permitido, segundo o projeto.
Os ruralistas também aproveitaram para dificultar o processo de Reforma Agrária, com a restrição de dados governamentais para a população e até mesmo com a tentativa de anular as áreas improdutivas por desrespeito ao meio ambiente, tal como manda a constituição.
O pousio, ou seja, o descanso que se dá a terra cultivada, ficou sem qualquer restrição de tempo e de técnica. Isso acaba com o conceito de área improdutiva. O texto viabiliza as áreas que estavam paradas desde a década de 1990 com regeneração de florestas. São 40 milhões de hectares nesta situação.
Além disso, os ruralistas fragilizaram o Cadastro Ambiental Rural, de forma que a população não tenha acesso aos dados, escondendo todos aqueles que cometem crimes ambientais e ferindo o princípio da transparência governamental para a sociedade.
A Presidência da República tem 15 dias para anunciar seus vetos, mas movimentos sociais e organizações ambientalistas já estão mobilizados para que a presidente derrube integralmente o projeto que saiu do Congresso Nacional.
O gabinete da Presidência tem nas mãos, ainda, vasto apoio de parlamentares, organizações camponesas, sindicatos, sociedades científicas, entidades da igreja pelo veto global.
O papel dos setores progressistas é fazer pressão, enfrentar ideologicamente os ruralistas e criar um clima para que a Presidenta da República faça o veto completo desse projeto. O meio ambiente e a Reforma Agrária estão seriamente comprometidos com este texto que sai do Congresso Nacional.
Fonte da página do MST
Postado por Fabiano Couto em Notícias
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