O Projeto de Lei do Senado (PLS) 203/2017, do senador Roberto Muniz (PP-BA), revoga o artigo 1º da Lei 4178/62, que proíbe a abertura de bancos aos sábados. Apresentado na quarta-feira (21), o projeto tramitará pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) em caráter terminativo, ou seja, se aprovados pelas comissões não precisarão passar pelo Plenário. Serão encaminhados diretamente à Câmara dos Deputados.

O senador não deve ter se dado ao trabalho de saber os motivos que levaram à proibição da abertura dos bancos aos sábados. Ele disse que não há ‘motivos objetivos’ para que uma instituição financeira seja proibida de abrir aos sábados. Mas, sequer consultou a categoria antes de apresentar a proposta. Se limitou a dizer que a justificativa da não abertura dos bancos aos sábados é trabalhista. Como se as conquistas dos trabalhadores fossem um pecado, que sequer merece ser citado.

Segundo o movimento sindical, a proposta é mais uma que visa única e exclusivamente retirar direitos trabalhadores. A jornada de trabalho de seis horas e o descanso semanal remunerado aos sábados e domingos é uma conquista da categoria, que manipula grandes quantias de recursos. Quando exercida esta tarefa por muitas horas, o trabalhador fica estafado e sujeito a erros. Os erros são cobrados dos funcionários, que ficam com prejuízo e ainda são dispensados. Isso é que deveria ser observado pelo senador.

O exemplo da Caixa

O senador citou como exemplo os atendimentos realizados aos sábados pela Caixa Econômica Federal, quando trabalhadores sacaram os recursos das contas inativas do FGTS. Ele não menciona, porém, que os bancários da Caixa estão sobrecarregados e a abertura das agências aos sábados foi necessária apenas porque dias antes do início dos saques muitos empregados se desligaram da Caixa após um Programa de Desligamento Voluntário Extraordinário (PDVE), que aumentou ainda mais as demissões no banco, sem que houvesse qualquer tipo de recomposição do quadro de pessoal.

Segundo empregados da Caixa, a sobrecarga de trabalho está causando afastamento por doenças e prejudicando ainda mais o atendimento aos clientes.

Atendimento eletrônico

Outro argumento do senador, facilmente refutado, é o de que “a maioria da população economicamente ativa, que em geral trabalha no horário comercial e dispõe apenas do horário de almoço para resolver essas questões, acaba não dispondo de tempo e tranquilidade para pesquisar condições de crédito”.

Para o senador, a legislação trabalhista está anacrônica e precisa atualizada. A mesma análise não é feita com relação à ‘tranquilidade’ que os clientes têm ‘para pesquisar condições de crédito’, isso em um momento em que todos os bancos dispõem de ferramentas eletrônicas para suprir às necessidades de informações sobre crédito e demais operações realizadas pelos bancos, inclusive com simuladores das parcelas e renda necessária. Os bancos têm também canais de atendimento que podem dirimir quaisquer dúvidas. Os recursos caem diretamente na conta da pessoa que requereu o crédito. O que mesmo precisa ser atualizado?

Para saber mais:

Resolução 2932/2002 do Banco Central
Lei 4595/1964
Lei 4178/1962