A comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03) volta a se reunir nesta terça-feira (15) para concluir a votação de mudanças no texto do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP). A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a definir.

A ideia é que as propostas que podem mudar as regras das eleições do ano que vem comecem a ser avaliadas logo pelo plenário.

Os deputados já aprovaram o voto majoritário para eleger deputados federais e estaduais e vereadores em 2018 e 2020, o chamado ‘distritão‘, e o financiamento público de campanhas.

 

Alterações

Faltam serem votadas três sugestões de mudança no texto (destaques) para concluir a votação da proposta na comissão, que depois segue para dois turnos de votação em plenário.

Dos três destaques pendentes de votação, um trata da possibilidade de os candidatos nos distritos eleitorais ou a outros cargos majoritários poderem figurar simultaneamente nas listas partidárias preordenadas, a partir de 2022.

Os outros dois destaques referem-se à possibilidade de o suplente de senador ser o candidato a deputado federal “mais votado do mesmo partido ou coligação na circunscrição do titular do mandato”.

 

Coligações

Além da PEC 77/03, outra que proíbe as coligações partidárias nas eleições para o Legislativo (PEC 282/16) também pode ser votada em comissão especial.

O relatório da deputada Shéridan (PSDB-RR) impõe regras para que os partidos tenham acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na TV.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer votar a Reforma Política ainda neste mês, mas criticou a criação de um fundo para custear as campanhas eleitorais.

A versão que for aprovada na comissão especial ainda terá que passar por dois turnos de votação no plenário.

 

Principais itens aprovados

‘Distritão’.

Como não é possível criar os distritos eleitorais já para 2018, a proposta prevê modelo de transição. É o chamado ‘distritão’, que transforma as eleições legislativas em eleição majoritária, como a do Senado, na qual os mais votados são eleitos.

O sistema é criticado porque enfraquece os partidos e reduz a representação de setores minoritários da sociedade. Além de privilegiar os atuais detentores de mandato, que poderá ainda, inviabilizar a renovação dos mandatos.

 

Fundo público bilionário

A comissão aprovou o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FDD), que será mantido com recursos públicos. A ideia é que ao invés de empresas financiarem as campanhas, que sejam financiadas com o dinheiro dos impostos.

O fundo foi criado diante da proibição de que empresas façam doações, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

Para 2018, o valor do fundo será de 0,5% da receita corrente líquida no período de junho 2016 a junho de 2017, o que corresponde a cerca de 3,6 bilhões de reais. Nas eleições de 2022, o percentual cai para 0,25%.

 

Voto distrital misto para 2022

O texto prevê que, a partir das eleições de 2022, a Câmara não será mais escolhida por meio de voto proporcional, como ocorre atualmente. A ideia é que o sistema proporcional seja substituído pelo voto distrital misto.

Por esse sistema, o eleitor dá dois votos: um na lista preordenada de seu partido de preferência e outro em um candidato de seu distrito. Metade da Câmara será eleita por meio dos votos recebidos pelas listas partidárias. A outra metade será eleita por meio do voto distrital.

 

Disputar mais de uma eleição no mesmo ano

Pelo texto aprovado na comissão especial, o voto distrital misto em funcionamento, os candidatos nos distritos eleitorais ou a outros cargos majoritários poderão figurar nas listas partidárias. Isso significa que um candidato derrotado dentro de seu distrito ou em uma eleição para o governo estadual ou para a Presidência da República poderá ser eleito por meio da lista.