O Sindicato dos Bancários de Santos e Região ajuizou na tarde desta terça-feira, 11, por meio de seu Departamento Jurídico, ação coletiva contra o RH 184 da Caixa Econômica Federal, norma que, entre outras atrocidades, autoriza o descomissionamento dos empregados sem qualquer motivo plausível. O ajuizamento foi feito em Brasília e visa combater um dos principais ataques sofridos pelos empregados comissionados da Caixa neste ano. 

O objetivo da ação é a declaração de nulidade parcial do RH184, documento alterado em julho pelo banco e que, na atual versão, atropela a necessidade do prévio processo administrativo disciplinar, exigido pela Constituição, para que haja um descomissionamento. 

Na ação, o Sindicato demonstra a absurda ilegalidade do RH184, que autoriza a empresa a cortar mais da metade da remuneração dos comissionados apenas pela “suspeita” do cometimento de falta funcional “grave” ou que “comprometa a fidúcia do cargo comissionado”. Além disso, é pedida também a suspensão de todos os descomissionamentos motivados em curso, a anulação daqueles procedidos sem processo disciplinar concluído com penalidade de suspensão e a devolução dos empregados aos cargos de origem, com restabelecimento dos salários (inclusive atrasados), sob pena de multa diária.

“A garantia dos direitos dos(as) bancários(as) é uma das lutas fundamentais do Sindicato. Por isso é importante que a categoria esteja unida e mobilizada, participando das atividades e se associando. Só a luta muda a vida”, afirma a presidente do Sindicato, Eneida Koury.

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