Num  momento de crise da pandemia de Coronavírus, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o deputado Federal e Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, querem empurrar goela abaixo do Congresso um mecanismo cruel que, ao mesmo tempo provoca rombo aos cofres públicos para remunerar bancos e provoca dano à economia ao gerar escassez de moeda e provocar aumento dos juros e mais miséria. Por isso, estão enrolando para pagar. A votação da PEC pode ser nesta sexta-feira, (3/4). Pressione os deputados da região.

Veja o que diz a Auditória Cidadã da Dívida (ACD)

Na tarde desta quarta-feira (1/4) foi protocolado o texto da chamada “PEC do Orçamento de Guerra”, assinada por Rodrigo Maia, e ontem mesmo, na calada da noite, foi dado prazo exíguo para emendas de plenário, sem o necessário debate e sequer o devido conhecimento de seu alcance.

A Auditoria Cidadã da Dívida, assim que teve acesso ao texto, preparou e divulgou Nota Técnica denunciando alguns aspectos contidos na PEC, em especial a tentativa de legalizar a indecente remuneração da sobra de caixa dos bancos que desviaram, de forma ilegal, cerca de R$ 1 trilhão de recursos públicos, em 10 anos (2009 a 2018), segundo dados do balanço do próprio Banco Central.

Outro item nocivo da minuta da PEC jogava a conta da crise para as próprias áreas sociais, na medida em que permitia que centenas de bilhões de reais – vinculados a várias áreas sociais, e que se encontram parados na Conta Única do Tesouro – poderiam ser retirados destas áreas para as ações de combate ao coronavirus, enquanto os recursos reservados para o pagamento da dívida ficavam intocados.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e o deputado Elias Vaz (PSB/GO) pressionaram o relator da PEC, que em seu relatório retirou do texto estes dois itens, mas o que ainda está no texto da PEC é gravíssimo!

Parlamentares disseram que Rodrigo Maia já não estava mais acatando emendas, o que é um completo absurdo, considerando que o texto que altera a Constituição com essa PEC havia sido protocolado há poucas horas! Deve ir a plenário nesta sexta-feira, 3 de abril.

Entenda parte do relatório da ACD

De acordo com o Art. 115 § 6º (ADCT), incluído pela PEC do “Orçamento de Guerra, poderão ser usados recursos da conta única do Tesouro Nacional, referentes a receitas vinculadas às áreas sociais para atender a calamidade. Ao mesmo tempo, a referida PEC não permite o acesso a centenas de bilhões que só podem ser destinados para o pagamento da dívida, tais como:

• R$ 162 bilhões – lucros do Banco Central
• R$ 81 bilhões – recebimentos de juros e amortizações de estados, municípios, BNDES
• R$ 13 bilhões – Lucros das estatais
• R$ 505 bilhões – recursos obtidos por meio da emissão excessiva de títulos da dívida no passado.

Tal dispositivo da PEC do “Orçamento de Guerra” significa, na prática, um sacrifício para as próprias áreas sociais, que irão pagar a conta da crise social, enquanto os rentistas continuarão com a sua montanha de dinheiro garantida e preservada.

A PEC do “Orçamento de Guerra” (Art. 115 § 7º – ADCT) visa “legalizar” a emissão de títulos da dívida pública para pagar as despesas correntes com juros dessa dívida, o que burla o art. 167, III, da própria Constituição. Essa prática ilegal que privilegia os beneficiários dos juros da dívida vem sendo denunciada há vários anos pela Auditoria Cidadã da Dívida.

Tal dispositivo da PEC do “Orçamento de Guerra” não guarda qualquer relação com o pagamento do vale de R$600,00 aos mais pobres e visa, na prática, “legalizar” mecanismo fraudulento que tem aumento ilegalmente o estoque da dívida, usando recursos de capital para pagar as privilegiadas despesas correntes com juros.

Em vez de realizar a auditoria da dívida pública e interromper esse mecanismo inconstitucional de emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes com juros, essa PEC do “Orçamento de Guerra” visa legalizá-lo, o que é inaceitável!

A PEC do “Orçamento de Guerra”, no art 115 § 10 (ADCT), promove salvamento de empresas e bancos, transferindo para os cofres públicos o ônus de papéis podres em poder do mercado, (tal como ocorreu nos EUA e Europa na crise de 2008, afetando gravemente os cofres públicos), com aporte de 25% do Tesouro Nacional, sem exigir contrapartida alguma das empresas e bancos beneficiados.

A PEC do “Orçamento de Guerra” inclui o Art. 164-A ao texto Constitucional e cria a figura do Depósito Voluntário dos bancos junto ao Banco Central. Tal medida visa “legalizar” a remuneração escandalosa da sobra de caixa dos bancos, que já vem acontecendo de forma ilegal, mediante o abuso das operações compromissadas realizadas pelo Banco Central.

Tal operação ilegal custou cerca de R$ 1 trilhão aos cofres públicos em 10 anos (2009 a 2018), segundo dados dos balanços do próprio Banco Central.

O BC vinha alegando que tal operação seria necessária para enxugar o excesso de liquidez e combater a inflação, porém, em 2017 o IGP foi negativo e, em vez de reduzirem o volume de tais operações, o que se verificou na prática foi o seu crescimento ao valor recorde de R$1,287 trilhão.

O Banco Central perdeu o seu argumento e a ilegalidade ficou flagrante!

Naquela circunstância, o BC apresentou ao Congresso o PL 9.248/2017, mediante o qual criava a figura do Depósito Voluntário remunerado pelo Banco Central que foi refutado até por Nota da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), pois o depósito voluntário de mais de R$1,2 trilhão no BC gera escassez brutal de moeda no mercado financeiro e provoca elevação das taxas de juros de mercado aos patamares indecentes praticados no Brasil.

Todos os setores econômicos sofrem com as elevadas taxas de juros de mercado, em especial as indústrias, que não têm como operar sem créditos financeiros.

Pois bem, o referido PL 9.248/2017 não andou.

Em seguida, no projeto de independência do BC (PLP 112/2019), houve nova tentativa de “legalizar” essa remuneração imoral e parasita aos bancos, pois o valor que depositam voluntariamente no BC é dinheiro de seus depositantes e aplicadores, ou seja, ganham às custas dos outros e ainda provocam dano à economia!

É infame que no momento de crise de pandemia de coronavírus o ministro Guedes e o deputado Rodrigo Maia queiram empurrar goela abaixo do Congresso esse mecanismo indecente que, ao mesmo tempo provoca rombo às custas públicas para remunerar bancos e provoca dano à economia ao gerar escassez de moeda e provocar aumento dos juros.

Tal medida é contrária ao propósito declarado dessa PEC do “Orçamento de Guerra” pois retira dinheiro de circulação da economia, causando mais dificuldade de crédito, além do ônus de sua remuneração aos bancos! Não há como justificar esse Art. 164-A, a não ser que se assuma de vez que o orçamento público será mais ainda sacrificado para garantir a remuneração diária da sobra de caixa dos bancos às custas da pobreza e miséria que aumentam de forma galopante no Brasil!

Em vez de realizar a auditoria da dívida pública e interromper esse mecanismo inconstitucional de remuneração da sobra de caixa dos bancos, essa PEC do “Orçamento de Guerra” visa legalizá-lo com esse Art. 164-A, o que é inaceitável!