Uma fiscalização em agências bancárias de Cubatão resultou em multa para três dos quatro bancos da Cidade, por problemas no atendimento aos clientes. Cada instituição foi penalizada em R$ 5 mil pela Prefeitura.

O Banco do Brasil e o Santander foram multados por exceder "o tempo razoável de atendimento" nos caixas de mais de 15 minutos em dias normais (dias que não estão próximos a feriados prolongados), conforme o parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei Municipal 3.722/2015.

Já a Caixa Econômica Federal foi multada por não disponibilizar senhas numéricas de atendimento com o registro do horário de chegada do cliente e o efetivo atendimento nos caixas. Essa obrigatoriedade está prevista no parágrafo 2º da lei 3.722. 

Os bancos tem 20 dias para se defender, a partir da data da notificação, ou pagar os valores das multas.

Culpa não é dos bancários

Com lucros bilionários, parte deles arrecadado com as altas tarifas pagas pelos clientes, os bancos têm reduzido postos de trabalho nas agências e ampliado a cobrança por metas. Com isso, os funcionários ficam sobrecarregados para atender as demandas. A culpa pelos problemas no atendimento é dos banqueiros, que tem plenas condições de aumentar o número de trabalhadores nas unidades. 

Lei

A lei municipal de 2015 determina as obrigações no atendimento aos usuários das agências bancárias situadas no território de Cubatão. A lei obriga as agências bancárias a disponibilizar, próximo ao setor dos caixas, senhas que comprovem os horários de chegada e de atendimento dos usuários. Da mesma forma, estabelece o "tempo razoável" de atendimento de, no máximo, 15 minutos em "dias normais". Em dias "não normais", que são aqueles próximos a feriados prolongados, o atendimento fica estendido para 30 minutos.

O usuário das agências bancárias pode denunciar o não cumprimento da norma municipal através de requerimento administrativo no Protocolo Geral da Prefeitura (andar térreo do Paço Municipal), endereçado à Secretaria de Finanças, para as providências cabíveis - sem prejuízo dos procedimentos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

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