O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou duas resoluções, complementadas por quatro circulares do Banco Central (BC), todas com data de ontem (4/11), instituindo o marco regulatório inicial que disciplina a autorização e o funcionamento de arranjos e instituições de pagamentos com cartões pré-pagos e de crédito, mais moedas eletrônicas. A regulação foi anunciada pelo presidente do BC, Alexandre Tombini, na abertura do 5º Fórum de Inclusão Financeira, no início da tarde, em Fortaleza.

De acordo com material de divulgação do BC, “trata-se de regulação mínima para o setor, sem prejuízo de novas ações regulatórias posteriores”, que permitem o desenvolvimento efetivo de pagamentos. O marco regulatório estabelece regras que permitem ao cidadão fazer pagamentos independentemente de instituições financeiras, com redução de custos e maior conveniência, mas a autoridade monetária informa que o crescimento do setor também implica riscos a serem mitigados por ações regulares de fiscalização.

Por esta razão CMN estabeleceu objetivos a serem perseguidos pela regulação e supervisão do BC, “relativamente às necessidades dos usuários finais, dentre as quais a confiabilidade, a privacidade, a transparência e o acesso a informações, a liberdade de escolha e tratamento não discriminatório, bem como a inclusão financeira e a inovação”. O CMN exige também a “transparência de informações, inclusive sobre os riscos e responsabilidades decorrentes da utilização de serviços financeiros, além de exigir a adequação dos produtos e serviços às necessidades, perfil e interesses do cliente ou usuário”.