Na última quinta-feira (29), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente a apelação realizada pelo jurídico da Abesprev contra o Banesprev quanto às alterações estatutárias pretendidas pela entidade. A estratégia de resistência nasceu da unidade das associações – Afubesp, Afabesp e Abesprev – além dos sindicatos.

Fora esta ação, temos outras duas discutindo o assunto: uma na esfera federal e outra em São Paulo.

A decisão judicial foi unânime, e declarou ineficaz todas as mudanças arbitrárias e irregulares feitas no Estatuto do Banesprev em 2019 e 2021. Infelizmente, essas alterações tiveram o aval da Previc, entidade que deveria fiscalizar e ajudar a fomentar o sistema fechado, mas trabalha para a destruição do sistema e crescimento das entidades abertas administradas por bancos e seguradoras.

O fato só corrobora as sucessivas vitórias na esfera judicial contra as investidas do banco, que vem tentando registrar um novo Estatuto no 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, sem êxito.

A gestão atual do Banesprev, inteira com membros indicados pelo Santander, gerou uma grande insegurança jurídica no Fundo. Sem valor legal, todos os atos praticados pela Diretoria do fundo não terão efeito se não forem deliberados em Assembleia de Participantes.

Como consequência da decisão do TJ, o Banesprev necessitará restituir os órgãos excluídos do Estatuto registrado, Comitês Gestores, Diretorias Eleitas, Comitê de Investimentos e Assembleia de Participantes. Lembramos que ainda cabe recurso.

Tão logo o Acórdão seja publicado, disponibilizaremos neste espaço para a leitura.