O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta terça-feira (21) ao Congresso Nacional o primeiro (íntegra) de uma série de projetos de lei do governo sobre reforma tributária. Essa primeira fase diz respeito à unificação de impostos federais sobre consumo que incidem na base do PIS e da Cofins.

O governo quer a criação de um imposto unificado chamado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com alíquota de 12%. A alíquota é menor para o setor financeiro. O CBS que incide sobre bancos, planos de saúde e seguradoras será de 5,8%.

O projeto ainda queria a reoneração da cesta básica (aumento dos produtos que incluem a cesta básica dos mais pobres), a ideia era avaliada pelo governo, mas não foi incluída na legislação.

Leia os principais pontos:

Alíquota única de 12% para bens e serviços e de 5,8% para bancos, planos de saúde e seguradoras.

 
O CBS cria um regime diferenciado para gasolinas e suas correntes; óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo ou de gás natural; gás natural; querosene de aviação; biodiesel; álcool, inclusive para fins carburantes; e cigarros e cigarrilhas.  A tributação é monofásica nesses casos, ou seja, ao fazer parte de uma cadeia produtiva, o CBS incide sobre o primeiro produto.

 
É mantida a tributação diferenciada sobre cigarros, com um tributo fixo de R$ 1,10 por unidade e 22% sobre o preço total.

 
Mantém a desoneração da cesta básica.

 
Não altera o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Zona Franca de Manaus.

 
Não incide sobre o Simples Nacional.

 
Não inclui ICMS e ISS.